AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. DESOBEDIÊNCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E UNIDADE AUTÔNOMA. DECLARAÇÃO DO TABELIÃO DA DESISTÊNCIA DO DIREITO À 50% DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA HÍGIDA A DERRUIR AQUELE DOCUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO RECONHECIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença". (Art. 364, do CPC). "(...) entende-se é que, até prova em contrário, com o documento público se dá como comprovado que as partes nele referidas fizeram as declarações que por ele lhe são atribuídas, pela forma ali descrita". (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo in Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 332 a 475. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 99 e 100. v. 4). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074262-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil , j. 12-04-2011).
Inteiro teor
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