3/08/2012 10h49
- Atualizado em
23/08/2012 18h39
Do Portal G1: (http://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2012/08/uniao-estavel-entre-tres-pessoas-e-oficializada-em-cartorio-de-tupa-sp.html). Acesso em: 26/ag/2012.
União estável entre três pessoas é oficializada em cartório de Tupã, SP
Um homem e duas mulheres fizeram escritura pública de União Poliafetiva. Documento dá direitos de família, especialmente em caso de separação.
Um homem e duas mulheres, que já viviam juntos na mesma casa há três
anos, oficializaram a união em um cartório de notas de Tupã, SP. A
união dos três foi oficializada por meio de uma escritura pública de
União Poliafetiva. A identidade do trio não foi divulgada pelo cartório.
De acordo com a tabelião que fez o registro, Cláudia do Nascimento
Domingues, a escritura foi feita há 3 meses, mas, só se tornou pública
nesta semana. “A declaração é uma forma de garantir os direitos de
família entre eles. Como eles não são casados, mas, vivem juntos,
portanto, existe uma união estável, onde são estabelecidas regras para
estrutura familiar”, destaca.
O jurista Natanael do Santos Batista Júnior, que orientou o trio na
elaboração do documento, explica que a escritura é importante no sentido
assegurar os direitos no caso de separação ou morte de uma dos
parceiros. "O documento traz regras que correspondem ao direito
patrimonial no caso de uma fatalidade, nele eles se reconhecem como uma
família, e dentro do previsto no código civil, é estabelecida a forma de
divisão do patrimônio no caso de um dos parceiros falecer ou num caso
de separação", destaca. O jurista afirma ainda que o documento é o
primeiro feito no país.
"O objetivo é assegurar o direito deles como uma família, com esse
documento eles podem recorrer a outros direitos, como benefícios no
INSS, seria o primeiro passo. A partir dele, o trio pode lutar por
outros direitos familiares", afirma.
O presidente da Ordem dos Advogados de Marília, Tayon Berlanga, também
ressalta que o documento funciona como uma sociedade patrimonial,
pontanto, não compreende todos os direitos familiares. “Ele dá direito
ao trio no que diz respeito à divisão de bens em caso de separação e
morte. No entanto, não garante os mesmo direitos que uma família tem de,
por exemplo, receber pensão por morte ou conseguir um financiamento no
banco, para a compra da casa própria por exemplo, ser dependente em
planos de saúde e desconto de dependente na declaração do imposto de
renda”, completa.
Para o jurista, o mais importante do registro da escritura de União
Poliafetiva é a visibilidade de outras estruturas familiares. "É a
possibilidade dos parceiros se relacionarem com outras pessoas sem que
isso prejudique os envolvidos. A escritura visa dar proteção as relações
não monogâmicas, além, de buscar o respeito e aceitação social dessa
estrutura familiar", explica. Quanto à questão de filhos, Batista Júnior
ressalta que a escritura não compreende direitos de filiação. "Essa uma
questão jurídica, se há o interesse do registro de três pessoas na
certidão de nascimento, a ação deve ser feita no campo judiciário".
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