Direito dos Povos. Indígenas e Usina Belo Monte. Opa, não seriam direitos fundamentais, indisponíveis e até indecidíveis (garantismo)?

11/11/2011
	Ministério Público vai recorrer ao STF para que índios sejam consultados sobre usina de Belo Monte
O Ministério Público Federal (MPF) vai recorrer da decisão de ontem (9) do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), que validou o decreto de autorização da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), sem a consulta prévia aos povos indígenas da região.  Em nota, o MPF informou que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) “pelo direito dos povos indígenas de serem consultados em empreendimentos que afetem diretamente sua sobrevivência”. A reportagem é de Luana Lourenço e publicada pela Agência Brasil, 10-11-2011. A ação, derrubada hoje no TRF-1 por 2 votos a 1, havia sido proposta pelo MPF em 2006.  Os procuradores argumentaram que o direito à consulta é garantido aos povos indígenas pela Constituição Federal e também está previsto na Convenção 169 daOrganização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2003. Os argumentos do MPF foram acolhidos pela relatora do processo no TRF-1, desembargadora Selene Almeida, única a votar pela anulação do decreto que autorizou Belo Monte até que os índios fossem ouvidos.  Os desembargadores Fagundes de Deus e Maria do Carmo Cardoso argumentaram que a lei não determina que a consulta aos indígenas seja feita necessariamente antes da autorização do Congresso Nacional. “O momento da oitiva não consta do texto constitucional.  Pouco importa que sejam realizadas [as oitivas] antes da autorização do decreto, bastando que ocorram antes da implementação do empreendimento”, disse hoje a desembargadora Maria do Carmodurante o voto. Para o procurador-chefe do MPF no Pará, Ubiratan Cazetta, “sugerir que a consulta pode ser feita após a autorização é tão desrespeitoso que chega a ser absurdo”, segundo a nota.  “A consulta não tem nada de privilégio, é uma questão de sobrevivência dos povos indígenas assegurada pela Constituição Federal, da qual não se pode afastar o Judiciário”, acrescentou o procurador.  O MPF sustenta que, mesmo sem alagamento de terras indígenas, a construção de Belo Monte vai alterar a vazão do Rio Xingu em alguns trechos, o que afetará as comunidades e também deverá provocar impactos sociais e econômicos indiretos. Do Portal IHU: (http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=49302). Acesso em: 11/nov/2011.