17/06/2009 Santa Catarina
Justiça concede liminar para suspender cobrança de taxas acadêmicas pela UDESC
17/06/2009 Santa Catarina Estados e União - Direitos Humanos/Cidadania
O Juiz de Direito José Maurício Lisboa, da Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, concedeu medida liminar pleiteada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública para determinar a suspensão da cobrança de diversas taxas acadêmicas (veja quadro abaixo) cobradas pela Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).
Na ação, o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, com atuação na área da cidadania na Comarca da Capital, argumenta que a cobrança das taxas pela UDESC ofende o princípio constitucional referente à gratuidade do ensino em entidades oficiais. O Promotor de Justiça acrescenta que a gratuidade diz respeito não só ao pagamento de mensalidade mas, também, ao pagamento de quaisquer despesas que envolvam a atividade acadêmica.
O Promotor de Justiça explica no processo, ainda, que a medida liminar se faz necessária para que, até o julgamento do mérito da ação, os alunos da instituição estadual não tenham prejuízos pagando por serviços que devem ser prestados gratuitamente. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (ACP n° 023.08.059092-9)
Veja abaixo as taxas suspensas
Diplomas: Registro e Expedição - Graduação e Pós-Graduação "stricto sensu" - 2ª via; Apostilamento de dados pessoais - 2º vez em diante; Revalidação ou reconhecimento;
Certificados: Conclusão de curso - 2ª via; Pós-Graduação "lato sensu" - registro e expedição 2ª via; Certificado de disciplina isolada - 2ª via; Certificado de disciplina - 2ª via;
Transferência de aluno: Atestado de matrícula, histórico escolas, currículo mínimo, sistema de avaliação e aprovação e demais documentos; Programa de disciplina (por discplina); Transferência para a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC (seleção, análise de currículo e atestado de vaga); Transferência de curso na UDESC;
Matrícula: Matrícula em curso de graduação e pós-graduação para aluno reprovado por freqüência insuficiente ou por disciplina; Matrícula em disciplina isolada para não-alunos da UDESC; Pedido de matrícula de aluno regular, após perda de prazo, no período de ajuste de matrícula; Pedido de reingresso após abandono do curso;
Retorno a portadores de diploma de curso superior: Solicitação de retorno para curso superior, para diplomado pela UDESC; Solicitação de retorno para curso superior, para diplomado em outra IES;
Validação de disciplina: Para curso de graduação ou pós-graduação cursada em outra IES - valor por disciplina;
Provas / Avaliações: Prova de 2ª chamada;
Expedição semestral de atestados / declarações: Solicitação semestral para aluno matriculado (demais expedições);
Expedição de histórico escolar: Histórico Escolar, para aluno graduado, para aluno em curso ou para ex-aluno;
Multa por atraso na devolução de materiais emprestados da biblioteca: Para materiais de empréstimo normal (por dia útil de atraso) e para materiais das coleções de reserva e especial (por hora de atraso).
Redação:Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
...Disponível no Portal do MPSC: (http://www.cnpg.org.br/index.php?id_texto=16938). Acesso em: 02.jul.2009.
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