EMENTA: ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NEGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DO LIAME SOCIOAFETIVO. CABIMENTO.
1. Embora o ato de reconhecimento de filho seja irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CC) é possível promover a anulação do registro, quando fica sobejamente demonstrado o vício do ato jurídico. 2. Comprovada a infertilidade do autor, bem como a inexistência do liame biológico através de exame de DNA e ausência do vínculo socioafetivo, justifica-se o pleito anulatório quando fica claro que o autor foi induzido a erro ao fazer o reconhecimento da filiação. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70025576430, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/02/2009)
...Do Portal do TJRS; acesso à Ementa e ao Inteiro teor do Acórdão, Clique aqui (http://www.tjrs.jus.br/site_php/jprud2/ementa.php); acesso em 11.mai.2009.
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