...Trata-se de julgamento histórico, pois foi o primeiro julgamento da Câmara Regional Especial de Chapecó.
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12/03/2009 11:37
Decisão unânime marca 1º julgamento da Câmara Regional
A Câmara Regional Especial de Chapecó, ao analisar seu primeiro recurso na manhã desta quinta-feira (12/03), julgou procedente apelação cível da Comarca de São Miguel do Oeste, interposta pelo micro-empresário Alécio Agostinho Alba contra o Banco do Brasil.
Sob relatoria do desembargador César Abreu, a Câmara posicionou-se contrária ao pedido de penhora formulada pela instituição financeira contra o único bem da família de Alécio.
Segundo os autos, Alécio contraiu empréstimo junto ao banco no valor de R$ 25 mil para a aquisição de equipamentos industriais. Estes próprios bens foram dados como garantia da dívida.
Vítima do momento econômico, contudo, o pequeno empreendedor logo tornou-se inadimplente e viu sobre ele recair a penhora e o respectivo pedido de execução.
O BB, contudo, estendeu a penhora sobre a residência do casal, único bem da esfera familiar do devedor.
"A exigência de garantia suplementar sobre bens da família constitui abuso, que deve ser combatido", afirmou o relator.
Seu voto foi seguido pelo desembargador Lédio Rosa de Andrade e também pelo desembargador Edson Ubaldo.
"A existência de regra para disciplinar as relações em sociedade é necessária, porém quando em confronto com os princípios do Direito, estes devem prevalecer", comentou Ubaldo.
A decisão, unânime, entrará para a história do Judiciário brasileiro ao ser a primeira proferida por uma Câmara Regional instalada fora da sede do Tribunal de Justiça.
(Apelação Cível 2008033925-9).
Assessoria de Imprensa do TJSC
Do Portal do TJSC (http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2&cd=18346). Acesso em: 13.mar.2009.
...Leia processo e decisão aqui: (http://tjsc6.tj.sc.gov.br/cposg/pcpoSelecaoProcesso2Grau.jsp).
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