Artigo. Precatórios do Império e da República

Artigo
Precatórios do Império e da República
José Pizetta[1]
Março.2009

Resumo

O artigo examina a questão da liquidação dos Precatórios anotando que ainda hoje está sendo tratado com práticas ideologicamente imperiais.
E sugere que as mudanças devem partir de mudanças de ideologia, da ideologia imperial para a ideologia republicana democrática.

Precatórios do Império

A liquidação dos Precatórios é um dos “ranços do Império” que nossa democracia republicana ainda não conseguiu resolver...

É o todo poderoso Executivo travestido com Poderes de Império que resiste à ideologia da democracia republicana e trata aqueles que buscam receber seus direitos contra o Poder Público, de regra o Poder Executivo, pois todos os precatórios acabam nas portas do Tesouro, como se fossem inimigos do Imperador...

E todos os governantes que passaram pelo Executivo, sejam democratas ou não, nunca conseguiram, ou não pretenderam resolver a questão de forma realmente democrática.

Talvez alguns tenham tentado resolver, porém, o assunto pende de solução até hoje, passados mais de cem (100) anos do Golpe que derrubou Dom Pedro II.

Talvez o defeito esteja exatamente na origem, pois a passagem do Império à República não pode ficar apenas como uma questão de mudança de “tabuleta”, como no caso da “Confeitaria do Império”, que simplesmente teve a tabuleta modificada para “Confeitaria da República”, lembrando Machado de Assis...

Inicialmente foi substituído o Imperador por um Presidente da República com poderes imperiais que passou a governar com a mesma estrutura imperial...

Precatórios da República

É claro que muitas coisas mudaram, não podemos negar nem esquecer, porém, muitas coisas ainda não mudaram. Continuamos com práticas imperiais em muitas questões, especialmente as ligadas aos Poderes Públicos.

A questão dos Precatórios é uma continuação das práticas imperiais que precisa ser resolvida republicanamente. E não é somente uma questão de mudança da legislação, nem se diga que só se pode mudar com mudança da legislação. É preciso mudar nossa ideologia, especialmente a ideologia dos nossos dirigentes políticos, de imperialista para republicana!
Há necessidade de mudanças legislativas é verdade, porém, muitas coisas podem ser feitas na vigência da atual legislação, desde que mude nossa ideologia e nossa jurisprudência...

É preciso que a linha jurisprudencial sobre os precatórios deixe de ser ideologicamente imperialista e passe a tratar o assunto com ideologia republicana democrática!

A Ordem dos Advogados do Brasil, tanto pela atuação do Conselho Federal como pela atuação de muitas das Seccionais, como são exemplos as Seccionais do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, vem demarcando a necessidade de um novo tratamento para o assunto, assim como nossos Tribunais, entre os quais o TJRS que, com a criação da Central de Conciliação de Precatórios destaca-se no esforço para mudança da ideologia imperialista ainda vigorante.

A República Democrática do Brasil, nossos dirigentes políticos e todos nós brasileiros precisamos demonstrar para quem viemos, e “fazer a hora” das mudanças!
E acima de tudo, precisamos tratar os credores dos Precatórios como verdadeiros cidadãos da atual República Democrática do Brasil!

[1] Advogado e prof. de direito: aberturamundojuridico@hotmail.com; www.pizettajoseadv.blogspot.com