Notícias STF Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2009
Chega ao Supremo parecer da PGR na Extradição do italiano Cesare Battisti
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta segunda-feira (26) parecer encaminhado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, na Extradição (EXT 1085) requerida pelo Governo da Itália contra o italiano Cesare Battisti.
Antonio Fernando opinou pela extinção do processo de extradição, sem julgamento de mérito, em razão do que dispõe o artigo 33, da Lei nº 9.474/97, com a consequente expedição do alvará de soltura.
Entretanto, salientou que se o STF decidir julgar o mérito, seu parecer é no sentido de dar procedência ao pedido de extradição.
O parecer da PGR afirma que o deferimento do refúgio é questão da competência política do Poder Executivo, condutor das relações internacionais do país e que, de acordo com o artigo 33 da Lei nº 9.474/97, sua concessão gera a extinção do processo de extradição, desde que haja pertinência temática entre a motivação do deferimento do refúgio e o objeto do pedido de extradição.
EC/EH
Leia mais:
16/01/09 - STF pede parecer do Ministério Público antes de julgar caso de Cesare Battisti
Do Portal do STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=102194). Acesso em: 28.jan.2009.
Nenhum comentário:
Postar um comentário