Cód. Civil (2002). Artigo 1790. Inconstitucionalidade. Ordem da vocação hereditária da união estável. Ofensa ao princípio da isonomia. É inconstitucional a diferenciação legal na ordem da vocação entre cônjuges do casamento e da união estável. TJSC.

09/nov/2008, 17h54m... Atualização em: 11/jan/2014...

Fiel ao princípio da isonomia, aplica-se, na sucessão de cônjuge da união estável, companheiro, assim como na sucessão de cônjuge do casamento, o artigo 1829 do Código Civil (2002)...

"A união estável e a sucessão. É vedada a distinção entre cônjuge e companheira para fins sucessórios operada pelo art. 1.790 do CC/2002. Orientação jurisprudencial. Os tribunais pátrios têm admitido a aplicação do art. 1.829, I, c/c art. 1.725 do referido Diploma Legal não somente para os cônjuges, como também para os companheiros, colocando ambos em posição de igualdade na sucessão."

Veja julgado do TJSC...

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE IMPEDIU A PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA NA SUCESSÃO AO ARGUMENTO DE QUE LHE BASTAVA A MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À SUCESSÃO ASSEGURADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 1829, I, 1.725, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. VEDADA A DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRA PARA FINS SUCESSÓRIOS OPERADA PELO ART. 1.790 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os tribunais pátrios têm admitido a aplicação do art. 1.829, I, c/c art. 1.725 do referido Diploma Legal não somente para os cônjuges, como também para os companheiros, colocando ambos em posição de igualdade na sucessão. 

(TJSC. Agravo de Instrumento n. 2007.035282-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-07-2008).

(Disponível em: http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 11/jan/2014.

Acesso ao Acórdão: http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000A6790000&nuSeqProcessoMv=48&tipoDocumento=D&nuDocumento=978180

Acesso ao Código Civil (2002), para leitura dos artigos 1.725, 1.790 e 1.829: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm