21/07/2008 14:55 BOLETIM (3º Turma):
Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho
A concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o contrato de trabalho. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal do Trabalho negou provimento aos recursos interpostos tanto por ex-trabalhador da Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Rio Grande do Sul (FASE) quanto pela própria instituição.
O Desembargador-Relator, João Alfredo Borges Antunes de Miranda, referiu a alteração jurisprudencial verificada nos tribunais superiores, que modificou o entendimento relativo à manutenção do contrato de trabalho após a aposentadoria.
Assim, seguindo as determinações do STF e do TST, o Tribunal Pleno cancelou a Súmula nº 17, unificando o entendimento pela manutenção do contrato de trabalho após a aposentadoria voluntária.
Com esta decisão, foi reconhecida a despedida sem justa causa do empregado, com direito ao recebimento das parcelas rescisórias do contrato.
Por outro lado, o empregado pretendia ver reconhecida sua estabilidade no emprego, pois queria ser reintegrado. Contudo, verificou-se que o trabalhador foi admitido em 1986, sem realizar concurso público, sendo a empregadora uma fundação de direito privado, ainda que mantida pelo poder público.
O contrato de trabalho foi regido pela CLT, e como na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 ele contava com pouco mais de dois anos de contrato, não mereceu a estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT.
Também não foi reconhecida a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois o reclamante não possuía cinco anos de trabalho na FASE quando foi promulgada a Constituição de 88.
Assim, a Turma manteve a decisão do Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que deu parcial procedência à reclamatória trabalhista para reconhecer o direito às verbas rescisórias da demissão sem justa causa.
Dessa decisão cabe recurso. (Processo nº 00177-2007-016-04-00-4 RXOF/RO).
Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS
(Do Portal do TRT4/RS: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/infonoticia/InfoNoticiaWindow?cod=45303&action=2&destaque=false, acesso 23.07.2008).
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