Representação judicial. Outorgante analfabeto. Mandato por instrumento particular deve ser assinado pelo mandante. Nulidade. Inadequado coleta de impressão digital. STJ. J. 27/05/1997

 Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 07.dez.2020...

Ementa:

RESP - PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - MANDATO - OUTORGANTE ANALFABETO - O MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DEVE SER ASSINADO PELO MANDANTE. INADEQUADO LANÇAR AS IMPRESSÕES DIGITAIS. NULIDADE. TODAVIA, CONSIDERADO OS MODERNOS PRINCIPIOS DE ACESSO AO JUDICIARIO E O SENTIDO SOCIAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO JUIZ CUMPRE ENSEJAR OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO EM JUIZO.
(REsp 122.366/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/1997, DJ 04/08/1997, p. 34921).

Original disponível em: (https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=ANALFABETO&b=ACOR&p=false&l=10&i=9&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO). Acesso em 07/dez/2020.