Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 31/mai/2019...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE
REGISTRO CIVIL. EXAME DNA. EXCLUSÃO PATERNIDADE BIOLÓGICA. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.
SENTENÇA MANTIDA.
1. O reconhecimento espontâneo de filho no registro
público é irrevogável e irretratável, somente podendo ser anulado se
maculado por vício de consentimento, como erro, dolo, coação, simulação
ou fraude.
2. In casu, ausente a comprovação de vício de consentimento
quando do ato registral, aliada à existência de vínculo socioafetivo,
impõe-se a improcedência da pretensão inaugural.
APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação Cível, 00432147020188090107, Relator: ALAN SEBASTIÃO
DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data
de Publicação: DJ de 03/05/2019).
Original disponível em: (http://www.ibdfam.org.br/jurisprudencia/10751/Exclus%C3%A3o%20da%20paternidade.%20V%C3%ADcio%20de%20consentimento.%20Aus%C3%AAncia%20de%20comprova%C3%A7%C3%A3o.%20Paternidade%20socioafetiva). Acesso em 31/mai/2019.
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