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segunda-feira, 1 de abril de 2019

Honorários. Legitimidade concorrente da parte que litiga amparada pela gratuidade judiciária. Agravo em Rec. Especial. Recurso Especial interposto pela parte, no qual se discute base de cálculo dos honorários do advogado. Deserção. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo e Especial providos. J. 26/03/2019


Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 01/abr/2019... Atualização 04/abr/2019...



Processual Civil. Agravo em Recurso Especial. Recurso Especial interposto pela parte, no qual se discute a base de cálculo dos honorários do advogado. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da Gratuidade da Justiça. Deserção. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo e Especial providos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 864.104 - SC (2016/0059425-8). RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. J. 26/03/2019.

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