Guarda compartilhada ou unilateral. Concessão da guarda definitiva aos tios. Possibilidade. Excepcionalidade prevista no ECA. TJRS. J. 22/11/2018.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 17/dez/2018...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA AO TIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

O exercício do poder familiar, aí compreendida a guarda unilateral ou compartilhada, compete aos genitores (arts. 1.631 e 1.634, II, do CC). No entanto, excepcionalmente, a guarda poderá ser deferida a terceiros, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares, como prevê o art. 33, §§ 2º e 4º, do ECA. No caso, a filha da recorrente, que já conta 17 anos de idade, convive com os tios desde tenra idade e nutre especial afeto por eles, manifestando expresso interesse em permanecer sob seus cuidados, razão pela qual não merece reparos a sentença. 

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. 

(Apelação Cível Nº 70079041679, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/11/2018).

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1. Número: 70079041679 Inteiro Teor: doc html

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=n%3A70079041679&as_q=+#main_res_juris). Acesso em 17/dez/2018.