Honorários. Defensor Dativo. Arbitramento. É firme a jurisprudência da Corte. Cabe observar os valores mínimos da Tabela da OAB. Precedentes. STJ. J. 21/03/2017.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 12/ago/2018...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.

AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB. Precedentes: AgInt no REsp. 1.557.407/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 1o.9.2016; AgRg no REsp. 1.418.878/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 24.8.2016; AgRg no REsp. 1.347.595/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.11.2012; REsp. 1.225.967/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2011.

2. É inviável a análise da alegação de ofensa a dispositivo ou princípio constitucional, uma vez que este Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar a matéria, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária.

Precedentes: AgRg no REsp. 1.594.909/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 5.12.2016; AgInt no REsp. 1.632.833/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 29.11.2016; AgRg no REsp. 1.578.260/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 16.11.2016.

3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido.

(AgInt no REsp 1400185/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017).

Acórdão integral:

Clique:

AgInt no REsp 1400185 (2013/0299438-0 - 31/03/2017) (inteiro teor)

• EMENTA / ACORDÃO
• RELATÓRIO E VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
• CERTIDÃO DE JULGAMENTO 

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=honor%E1rios+defensor+dativo&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=26). Acesso em 12/ago/2018.