Abertura Mundo Jurídico: Honorários. Curador Especial. Arbitramento. Pagamento cabe ao Estado observando os valores da Tabela da OAB. STJ. J. 16/05/2017.

domingo, 12 de agosto de 2018

Honorários. Curador Especial. Arbitramento. Pagamento cabe ao Estado observando os valores da Tabela da OAB. STJ. J. 16/05/2017.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 12/ago/2018...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Demanda abrangida pelo direito privado. Competência da Segunda Seção.

2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 658.146/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017).

Acórdão integral:

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AgRg no AREsp 658146 (2015/0020047-2 - 23/05/2017) (inteiro teor)