Protesto contra alienação de bens. Averbação acerca do protesto nos registros dos bens dos Devedores. Medida visa garantir cumprimento de sentença que tramita desde 2011. Legitimo interesse evidente. Medida amplia publicidade, evita litígios e não acarreta restrição negocial. Precedentes do STJ. Apelo provido. TJSC.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 10/jun/2017...

Ementa:

MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS (CPC/1973 ART. 867 E SEGUINTES). INDEFERIMENTO. PRETENDIDA A AVERBAÇÃO ACERCA DO PROTESTO NOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOS PROMOVIDOS, A FIM DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL QUE VEM SENDO PERSEGUIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESDE O ANO DE 2011. LEGÍTIMO INTERESSE EVIDENTE. MEDIDA QUE, ALÉM DE AMPLIAR A PUBLICIDADE E EVITAR LITÍGIOS, NÃO ACARRETA RESTRIÇÃO NEGOCIAL EM RELAÇÃO AOS BENS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

RECURSO PROVIDO. 

(TJSC. Apelação Cível n. 0320368-20.2015.8.24.0023, da Capital. Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. J. 06-06-2017).

Acórdão integral:

Processo: 0320368-20.2015.8.24.0023 (Acórdão)

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 10/jun/2017.