Criminal. Advogado. Carga de processo. Deixar de restituir no prazo. Dolo provado. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Procedente. TJRS.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 04/mai/2017...

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 356 DO CP. DEIXAR DE RESTITUIR OS AUTOS NO PRAZO LEGAL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. 

1. Inexiste nulidade na decretação da perda da prova, em vista da reiterada ausência da testemunha arrolada pela defesa à audiência de instrução e julgamento. Na derradeira vez, após o acusado, advogando em causa própria, ter assumido o compromisso de trazer a testemunha, deixou de comprovar a alegação da impossibilidade de comparecer. Mais, o fato que pretendia provar já havia sido confirmado por outra testemunha. Inexiste, pois, prejuízo, verificando-se que a insistência no ato tinha fins protelatórios. 

2. Devidamente intimado, o réu deixou de devolver os autos do processo. Trata-se de crime formal, perfectibilizado no momento em que cientificado, o advogado deixa de proceder a devolução. Desnecessária a intimação pessoal, bastando a comunicação por meio eletrônico. Condenação mantida. 

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70072303217, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 20/04/2017).

Acórdão integral:

Número: 70072303217 Inteiro Teor: doc html

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=n%3A70072303217&as_q=+#main_res_juris). Acesso em 04/mai/2017.