Herdeira deserdada em cláusula de testamento. Ação de ratificação da deserdação. Necessidade. Descabe dispensa. Eficácia depende da ação de deserdação. TJRS.

Postagem no AberturaMundoJuridico em 02/abr/2017...

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRA DESERDADA. PEDIDO DE DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESERDAÇÃO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA COM INDICAÇÃO DE BENEFICÁRIOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, ainda que a herdeira deserdada tenha concordado com a disposição testamentária de sua deserdação, isso não exime os demais herdeiros do ajuizamento da ação própria de deserdação, prevista no art. 1.965 do CC, na medida em que a eficácia daquela cláusula depende de comprovação da ocorrência dos fatos invocados e pronunciamento judicial. 2. Na esteira do art. 1.810 do CCB, inviável a homologação da renúncia à herança procedida pela herdeira deserdada, tendo em vista que a indicação de beneficiários revela que o ato tem natureza distinta. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

(Agravo de Instrumento Nº 70071255749, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 24/11/2016).

Número: 70071255749 Inteiro Teor: doc html

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=n%3A70071255749&as_q=+#main_res_juris). Acesso em 02/abr/2017.