Postagem 02/nov/2016...
“Um escândalo jurídico”: TRF-4 transformou ‘Lava Jato’ em tribunal de exceção, diz jurista argentino
Raúl Zaffaroni ataca decisão do TRF-4 que deu carta branca para "lava jato"
no Consultor Jurídico
A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
segundo a qual a operação “lava jato” não precisa seguir as regas dos
casos comuns repercutiu internacionalmente. O jurista argentino Raúl
Zaffaroni acaba de publicar um artigo no qual diz que a decisão lhe
causou assombro.
Advogados apontam que as investigações ignoram os limites da lei ao, por exemplo, permitir grampos em escritório de advocacia, divulgação de interceptações telefônicas envolvendo a presidente da República e a "importação" de provas da Suíça
sem a autorização necessária. Mas, para a Corte Especial do TRF-4, os
processos "trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas".
O jurista argentino é direto ao analisar a carta branca dada pelo
tribunal à operação comandada pelo juiz Sergio Moro: “Excepcionalidade
foi o argumento legitimador de toda a inquisição da história, desde a
caça às bruxas até hoje, através de todos os golpes e ditaduras
subsequentes. Ninguém nunca exerceu um poder repressivo arbitrária no
mundo sem invocar a ‘necessidade’ e ‘exceção’, mas também é verdade que
todos eles disseram hipocritamente estar agindo legitimados pela
urgência de salvar valores mais elevados contra a ameaça dos males de
extrema gravidade”.
O assombro, diz Zaffaroni, vem do fato de o TRF-4 não ter sequer
apontado um “bem maior”, como costumam fazer aqueles que implantam
regimes de exceção. O problema maior, afirma o texto, publicado no site Página 12,
é que o tribunal federal disse textualmente que a Justiça pode ignorar a
Constituição quando necessário, para fazer cumprir a lei penal em casos
que não são considerados “normais”.
Ao traçar paralelos com a realidade argentina, o jurista afirma:
“Infelizmente, encontramos um revanchismo exercido sob a legitimação de
discursos com muito baixo nível de desenvolvimento: como no julgamento
brasileiro, dá a impressão de que ele se exibe sem tentar a menor
dissimulação”.
De perfil legalista, Zaffaroni é visto como uma antítese de
justiceiros. Em relação a delações premiadas, por exemplo, o ministro
aposentado classifica o criminoso que colabora com a Justiça em troca de
benefícios de psicopata. “Não respeita sequer as regras da ética
mafiosa para negociar a sua impunidade”, disse em entrevista à ConJur, em novembro de 2015.
Recentemente, foi visitado por advogados do ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, para integrar a defesa de Lula na Organização das Nações
Unidas (ONU).
Original disponível em: (http://linkis.com/www.ocafezinho.com/2/Cv8Fl). Acesso em 02/nov/2016.
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