Juizado Especial. Agravo Interno. Reclamação. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido. STJ.

Postagem 28/ago/2016...

Ementa:

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1.  Por força do art. 6º da Resolução-STJ 12/2009, são irrecorríveis as  decisões  proferidas  pelo  relator nas reclamações destinadas a dirimir  divergência  entre  acórdão  prolatado  por  turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.

2.  Hipótese  em  que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC   de  2015,  continuando  submetida  à  disciplina  da  referida Resolução-STJ 12/2009.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgRg na Rcl 11.631/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 03/05/2016).

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=19912&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true). Acesso em 28/ago/2016.

Acórdão integral:

Clique: (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1507999&num_registro=201300377711&data=20160503&formato=PDF ). Acesso em 28/ago/2016.