Ação de alimentos. Filho maior universitário. Ônus da prova da necessidade. Necessidade não provada. Improcedência da ação. TJRR.

Postagem 07/ago/2016...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE ALIMENTOS – MAIOR DE IDADE UNIVERSITÁRIO – OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR PAUTADA PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE – APELO DESPROVIDO.

1. A obrigação de alimentar decorrente da relação de parentesco exige a comprovação de necessidade do alimentando.

2. Da análise dos autos verifica-se que o Apelante não se desincumbiu do dever de provar sua necessidade de percepção aos alimentos.

3. Recurso conhecido, mas desprovido.

(TJRR, AC Nº  0010.15.804253-0, Relator: Jefferson Fernandes, J. 19/05/2016).

Acórdão integral:

CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.804253-0 - BOA VISTA/RR

APELANTE: J. B. R. DA C.

ADVOGADA: DRª LUCIANA ROSA DA SILVA - OAB/RR 394 N E OUTROS

APELADA: L. G. R.

ADVOGADO: DR WILLIAM SOUZA DA SILVA - OAB/RR 809 N E OUTROS

RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Boa Vista – RR, nos autos da ação de alimentos de n.º 0804253-30.2015.8.23.0010, que julgou improcedente o pedido do autor consistente em obter prestação de alimentos da genitora, bem como revogou a decisão que concedeu a antecipação de tutela.

O Apelante alega que suas condições justificam a imposição da obrigação da prestação de alimentos por parte de sua genitora, tendo em vista que possui 20 anos de idade, é estudante de ensino superior em faculdade particular e reside em um imóvel alugado com o genitor e a irmã.

Alegou ainda que, não possui fonte de renda suficiente para manter o seu próprio sustento e os gastos com seus estudos, invocando o binômio necessidade/possibilidade para justificar a fixação de alimentos. Sendo assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para fins de reforma da sentença de primeiro grau.

Instada a se manifestar, a Apelada apresentou contrarrazões no EP 55, na qual aduz que não restou caracterizada a obrigação de prestação de alimentos, vez que o Apelante não comprovou a sua necessidade. Desta forma, pugna pelo não provimento do apelo.

Às fls. 07, o Ministério Público de Roraima informou que não se trata de litígio cuja intervenção ministerial seja indispensável, razão pela qual deixa de oficiar no presente processo.

É o breve relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Boa Vista (RR), em 19 de maio de 2016.

Jefferson Fernandes da Silva

Desembargador Relator

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso.

No caso presente, observa-se que o MM. Juiz a quo em sede de sentença destacou que não há que se falar em prestação de alimentos, uma vez que o dever de sustento não se encontra mais pautado pelo poder familiar, visto que o Apelante já atingiu a maioridade civil. Sendo assim, por não ter restado comprovada a impossibilidade de sustentar-se por conta própria, o Douto Magistrado de 1º grau julgou improcedente o pedido do ora Apelante.

O Código Civil em seu art. 1.695 traduz o binômio necessidade/possibilidade ao dispor que são devidos os alimentos àqueles que não tenham bens suficientes e não possam prover a própria mantença pelo seu trabalho, desde que o alimentante possa fornecê-los sem desfalcar o necessário para o seu sustento.

Destaque-se que, o Apelante em suas declarações prestadas em audiência de EP 26 informa que possui trabalho com renda fixa desde o ano de 2010, além de ser beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, pagando somente uma taxa mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), bem como há material de estudo fornecido pela instituição de ensino.

Importante mencionar que com o atingimento da maioridade civil a obrigação alimentar entre as partes deixa de se pautar no poder familiar e passa a ser regida pela relação de parentesco, deixando de existir a presunção de necessidade, e por esse motivo, transmite ao alimentando o dever de comprovar a impossibilidade de manter-se dignamente por conta própria.

Nesse sentido é o entendimento dos demais tribunais, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. FILHA MAIOR DE IDADE. AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA. A exoneração da obrigação alimentar não é automática com a maioridade civil, embora cesse com ela a presunção de necessidade. Assim, na ação em que o genitor busca desobrigar-se dos alimentos em face do filho maior e capaz, compete a este - alimentando - demonstrar que ainda necessita do auxílio paterno, por não poder garantir a própria subsistência. Já, ao alimentante cabe comprovar a impossibilidade de continuar prestando a assistência material. Caso concreto em que inexiste prova da independência financeira da filha (alimentanda). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGV: 70056918758 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 23/10/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/10/2013)

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. UNIVERSITÁRIO. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1695 do Código Civil). 2. Em consonância com a súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça e com o disposto no artigo 1.695 do Código Civil, após atingir a maioridade civil, deve o alimentado comprovar não apenas a necessidade, mas a impossibilidade de se manter por meio do próprio lavor. 3. Demonstrada a necessidade da alimentada – estudante universitária e problemas de saúde ?, impõe-se a manutenção da obrigação de prestar alimentos, não obstante a redução do percentual aplicado. 4. Apelo provido. Sentença reformada. (TJ-DF – APC: 20140710300929, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 16/12/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/01/2016, pág.: 191)

Assim, das razões do recurso extrai-se que o Apelante não se desincumbiu do dever de provar sua real necessidade dos alimentos.

Diante do exposto, conheço da Apelação Cível e no mérito nego provimento ao recurso, para, manter a sentença de primeiro grau nos seus termos.

É o meu voto.

Boa Vista (RR), 09 de junho de 2016.

Jefferson Fernandes da Silva

Desembargador Relator

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE ALIMENTOS – MAIOR DE IDADE UNIVERSITÁRIO – OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR PAUTADA PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE – APELO DESPROVIDO.

1. A obrigação de alimentar decorrente da relação de parentesco exige a comprovação de necessidade do alimentando.

2. Da análise dos autos verifica-se que o Apelante não se desincumbiu do dever de provar sua necessidade de percepção aos alimentos.

3. Recurso conhecido, mas desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única, integrantes da Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator.

Presentes à Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Jefferson Fernandes da Silva (Relator), Cristóvão Suter (Julgador) e Mozarildo Cavalcanti (Julgador).

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

Jefferson Fernandes da Silva

Desembargador Relator

RESUMO ESTRUTURADO

APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE ALIMENTOS – MAIOR DE IDADE UNIVERSITÁRIO – OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR PAUTADA PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE – APELO DESPROVIDO.

1. A obrigação de alimentar decorrente da relação de parentesco exige a comprovação de necessidade do alimentando.

2. Da análise dos autos verifica-se que o Apelante não se desincumbiu do dever de provar sua necessidade de percepção aos alimentos.

3. Recurso conhecido, mas desprovido.

(TJRR – AC 0010.15.804253-0, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 09/06/2016, DJe 07/07/2016, p. 27).

Original disponível em: (http://ibdfam.org.br/jurisprudencia/4344/Subsist%C3%AAncia.%20Maior%20de%20idade%20e%20universit%C3%A1rio.%20Necessidade%20n%C3%A3o%20comprovada). Acesso em 07/ago/2016.