União Estável. Partilha de bens. Não cabe reexame probatório em Recurso Especial. Súmula 7. STJ.

Postagem 15/jul/2016...

Ementa:

AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL.  PARTILHA  DE BENS.  ACESSÃO. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM DO ESFORÇO COMUM. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp 803954/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 27/05/2016).

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=uni%E3o+estavel&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=12). Acesso em 15/jul/2016.

Acórdão integral:

Clique: (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1512284&num_registro=201502609257&data=20160527&formato=PDF). Acesso em 15/jul/2016.