União estável homoafetiva. União estável heteroafetiva. Equiparação. Cabe partilha dos bens adquiridos onerosamente durante união. Apuração em Liquidação de sentença. STJ.

Postagem 09/jul/2016...

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA.

EQUIPARAÇÃO A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA.

1. Relações estáveis homoafetivas. Decisão que fez coisa julgada formal, reconhecendo a existência de "sociedade de fato" e não de "união estável".

2. Nessa hipótese, os reflexos patrimoniais são os mesmos do período anterior à legislação que estabeleceu a união estável no direito pátrio.

3. A partilha dos bens restringe-se àqueles que foram adquiridos pelo esforço comum,  durante o período em que vigorou a sociedade.

4. Recurso especial conhecido e provido em parte.

(REsp 1284566/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 26/06/2015).

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=1284566&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1). Acesso em 09/jul/2016.

Acórdão integral:

Clique: (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1420282&num_registro=201102325433&data=20150626&formato=PDF). Acesso em 09/jul/2016.