Divórcio. Regime de Separação de bens. Imóvel do Marido utilizado exclusivamente pela Mulher. Aluguel devido. Antecipação da tutela deferida. TJSC.

Postagem 08/jun/2016...

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DAS TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - LITIGANTES QUE SE CASARAM PELO REGIME PATRIMONIAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA - BEM QUE, A PRINCÍPIO, FOI ADQUIRIDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO AGRAVADO - AGRAVADA QUE UTILIZA O IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM - PAGAMENTO DE ALUGUEL QUE SE MOSTRA ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO.   

Demonstrado que a aquisição do imóvel se deu pelo divorciando e a ele pertence por força do regime patrimonial da separação obrigatória de bens, mostra-se razoável que, em sede de antecipação de tutela, seja determinado à divorcianda, que permanece na posse do imóvel, o pagamento de aluguel pela sua utilização exclusiva. 

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073253-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 14-03-2016).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp?q=20150732536&cat=acordaos_&radio_campo=ementa&prolatorStr=&classeStr=&relatorStr=&datainicial=&datafinal=&origemStr=&nuProcessoStr=&categoria=acordaos#resultado_ancora). Acesso em 08/jun/2016.

Acórdão integral:

Clique: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000WDP70000&nuSeqProcessoMv=41&tipoDocumento=D&nuDocumento=8976099). Acesso em 08/jun/2016.