Anulatória. Doação inoficiosa. Petição de herança. Procedência. Declarada nulidade de doações que excederam cota da parte disponível dos bens. TJSC.

Postagem 13/abr/2016...

Ementa: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE (PAI) PARA DESCENDENTE (FILHO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.   

RECURSO DOS REQUERIDOS. PREFACIAIS DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS.   

MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO TENHA AVANÇADO NA LEGÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORES QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO DE 10 (DEZ) BENS IMÓVEIS EM FAVOR DE UM FILHO. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO DESCONHECIDO À ÉPOCA DA DISPOSIÇÃO DOS BENS. APELANTES QUE NÃO COMPROVARAM SUAS ALEGAÇÕES DE QUE AS DOAÇÕES NÃO AVANÇARAM NA LEGÍTIMA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DOAÇÃO QUE EXCEDE A QUOTA PARTE DISPONÍVEL QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 2014.073100-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, j. 29-03-2016).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em 13/abr/2016.

Acórdão integral:

Clique: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000SZ5N0000&nuSeqProcessoMv=38&tipoDocumento=D&nuDocumento=8996465

). Acesso em 13/abr/2016.