Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo de nomeação no caso de surgimento de novas vagas durante prazo de validade do concurso. Repercussão geral reconhecida. STJ.

Postagem em: 24/dez/2015...

Ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. TEMA 784. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

(RE 837311 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014). 

Original disponível em: (http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000000817&base=baseRepercussao). Acesso em 24/dez/2015.

Acórdão integral:

Clique: (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7378722 ). Acesso em 24/dez/2015.