Cheques. Cobrança. Ação Monitória. Prescrição. Provada origem do negócio. Aplicação do prazo quinquenal. Ajuizamento tempestivo. Prescrição inocorrente. TJSC.

Postagem em: 21/dez/2015...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EXTINÇÃO DO FEITO, EM PRIMEIRO GRAU, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE TEVE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR A ALEGADA RELAÇÃO JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR AFASTADA.   

MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DA MENÇÃO QUANTO À CAUSA DO DÉBITO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DEMANDA AFORADA DENTRO DO PRAZO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE MARCOS INICIAIS CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENCARGOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

SENTENÇA REFORMADA. 

(TJSC, Apelação Cível n. 2010.032159-6, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22-10-2015).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em 21/dez/2015.

Acórdão integral:

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