Alimentos do ex-Cônjuge. Cabível. Ex-Mulher depois de 30 anos de casamento depende exclusivamente dos alimentos do ex-marido. Necessidade da Alimentanda. Possibilidades do Alimentante. Observada a proporcionalidade. TJSC.

Postagem 09/out/2015... Atualização 10/out/2015... Atualização 11/out/2015...


Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-MULHER, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENSÃO DEVIDA PELO EX-MARIDO EM R$ 2.500,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENCARGO ARBITRADO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA.   

ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DA VERBA. LITIGANTES QUE FORAM CASADOS POR TRINTA ANOS. AUTORA QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE AO LAR DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SUSTENTO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO AUXÍLIO DO EX-MARIDO. DEMANDADO QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E LABORA COMO AUTÔNOMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO PARA IMPORTE EQUIVALENTE A 120% DO SALÁRIO MÍNIMO.   

O encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade. Essa, aliás, a linguagem do § 1º do art. 1.694 da Lei Substantiva Civil.   

Caso concreto em que, embora não demonstrada com precisão a integralidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, a majoração da obrigação mostra-se possível, porquanto evidenciada a necessidade da alimentanda, que depende exclusivamente do auxílio do ex-marido para sua subsistência, e a possibilidade do réu em arcar com montante superior ao originalmente fixado.   

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU NA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO QUE DEVE SER DEBATIDA NA VIA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N. 1.060/50.   

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU À COOPERATIVA RÉ. [...] 

A impugnação à justiça gratuita reclama procedimento próprio, de caráter incidental à demanda principal (art. 4º, § 2º e art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950)." (Apelação Cível n. 2010.000428-1, de Armazém, Relator: Des. Stanley da Silva Braga).   

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 2015.001516-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 17-09-2015).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em 09/out/2015.

Acórdão integral:

Clique: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000TZ9N0000&nuSeqProcessoMv=32&tipoDocumento=D&nuDocumento=8463070

). Acesso em 09/out/2015.