Divórcio. Casamento. Regime de separação legal de bens. Partilha dos bens adquiridos onerosamente durante casamento. Cabível. Súmula 377/STF. TJSC.

Postagem 22/set/2015...


Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.   

APELO PROVIDO:   

PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SÚMULA Nº 377 DO STF.   

"A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida, à luz do entendimento cristalizado na Súmula n. 377/STF. Precedentes do STJ."(STJ AgRg no REsp 1008684/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012)   

PARTILHA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE COMERCIAL EM QUE O EX-CÔNJUGE É COTISTA. DIREITO DO CÔNJUGE VIRAGO À METADE DO VALOR ATUAL DO CAPITAL INTEGRALIZADO PELO CÔNJUGE VARÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.   

RECURSO ADESIVO DESPROVIDO:   

PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. VERIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES.   

NECESSIDADES NORMAIS, COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, VESTIMENTA, TRANSPORTE, LAZER E EDUCAÇÃO.   

POSSIBILIDADES EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AOS ALIMENTOS FIXADOS. 

(TJSC, Apelação Cível n. 2013.058524-7, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, j. 10-07-2014).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 22/set/2015.

Acórdão integral:

Acesso ao Acórdão integral: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000PNG90000&nuSeqProcessoMv=23&tipoDocumento=D&nuDocumento=7069556). Acesso em: 22/set/2015.