Guarda compartilhada. É regra e há que ser aplicada mesmo em caso de dissenso dos pais. Caso em que se aplica, porém, mantendo residência habitual materna. TJRS.

Postagem 16/ago/2015...


Ementa: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. 

A redação atual do artigo 1.584, § 2º Código Civil (introduzido pela Lei 13.058/14) dispõe que a guarda compartilhada é a regra há ser aplicada, mesmo em caso de dissenso entre o casal, somente não se aplicando na hipótese de inaptidão por um dos genitores ao exercício do poder familiar ou quando algum dos pais expressamente declarar o desinteresse em exercer a guarda. 

Caso em que a guarda compartilhada vai regulamentada, mas o regime de convivência entre pai e filha continua sendo o regime vigente, fixada residência habitual materna. 

DERAM PROVIMENTO 

(Agravo de Instrumento Nº 70064723307, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 25/06/2015).

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70064723307&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=70056955396&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em: 16/ago/2015.

Acórdão integral:

Inteiro Teor: doc html