Divórcio. União estavel. Partilha de bens. Termo inicial e termo final constitui matéria de prova. Partilha abrange bens adquiridos no período provado segundo regime de comunhão parcial. TJRS.

Postagem 01/jun/2015...

Ementa: 

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA.TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. 

I- Termo inicial da união estável. A autora refere o início da união no ano de 2006. E, tendo o apelado impugnado já na contestação o termo inicial da formação de uma entidade familiar, afirmando ter sido em 2008, era dele o ônus de fazer esta prova, o que inocorreu. 

II- O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente (art. 5º da Lei n.º 9.278/96 e arts. 1.725 e 1.659, ambos do Código Civil), conforme as regras do regime da comunhão parcial de bens. 

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DO RÉU. 

(Apelação Cível Nº 70063421341, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/03/2015).

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70063421341&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em: 01/jun/2015.

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