Tentativa de homicídio. Ex-marido inconformado contra ex-mulher. Legitima defesa não demonstrada. Negada absolvição sumária. Recurso em sentido. Negado provimento. TJSC.

Postagem 16/mai/2015...

Ementa:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, A, C/C ART. 61, II, A, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA.   

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA EM REGIÕES, INCLUSIVE, LETAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE VIOLARIA AS GARANTIAS ESTABELECIDAS PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO.   

ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. DEFESA QUE NÃO TRAZ PROVA INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO. APRECIAÇÃO DO ANIMUS NECANDI AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA PLEITO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO.    

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064949-6, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 10-03-2015).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 16/mai/2015.

Acesso ao Acórdão integral: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000SQIP0000&nuSeqProcessoMv=23&tipoDocumento=D&nuDocumento=7857907). Acesso em: 16/mai/2015.