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quinta-feira, 28 de maio de 2015

Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Verba autônoma. Execução própria cabível. STF.

Postagem 28/mai/2015...


 “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.
(STF. Súmula Vinculante). 

Original disponível em: (http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=292382). Acesso em: 28/mai/2015.

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