Alimentos avoengos. Caráter subsidiário ou complementar. Exoneração. Mudança na capacidade laboral e/ou financeira dos pais. Cabimento. (TJRS).

Postagem 23/mai/2015...

Ementa: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. EXONERAÇÃO. CABIMENTO. 

Caráter subsidiário ou complementar da obrigação avoenga, porquanto aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, decorrente do poder familiar (arts. 1.566, IV e 1.698 do Código Civil). Condenação que só se justifica em face da manifesta impossibilidade dos pais proverem os filhos. 

Agravo de instrumento provido. 

(Agravo de Instrumento Nº 70063513469, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/03/2015).

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70063513469&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em: 23/mai/2015.

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