Cessão do crédito. Ausência de notificação do devedor. Exigibilidade da dívida. Inteligência do Art. 290 do Cód. Civil. Citação na execução supriu notificação. Cessão eficaz. Cabe prosseguimento da execução. STJ.

Postagem 24/mar/2015...

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 290 DO CC. REGULAR CITAÇÃO. EFICÁCIA DA CESSÃO.

1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia,  o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

2. Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da ausência de necessidade de produção de prova pericial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A ausência de notificação do devedor a respeito da cessão de crédito não pode ser alegada pelo devedor quando este teve conhecimento da cessão quando citado na ação executiva. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 545.311/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015).

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=CESS%C3O+DE+CR%C9DITO&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO#DOC1).  Acesso em: 24/mar/2015.

Acesso ao Acórdão integral: (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201401566249&dt_publicacao=23/03/2015). Acesso em: 24/mar/2015.