Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação de retificação de assentos funcionais e pagamento de diferenças a servidor. Cálculos de complexidade mediana. Competência do Juizado Especial. Conflito acolhido. TJSC.

Ementa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM QUE SE PRETENDE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS FUNCIONAIS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NECESSIDADE DE PROVA DE MEDIANA COMPLEXIDADE, PASSÍVEL DE SER PRODUZIDA MEDIANTE O "EXAME TÉCNICO" A QUE ALUDE O ART. 10 DA LEI N. 12.153/2009. CONFLITO ACOLHIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

(TJSC, Conflito de Competência n. 2014.021890-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 15-10-2014).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 26/mar/2015.

Acesso ao Acórdão integral: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000RBZI0000&nuSeqProcessoMv=32&tipoDocumento=D&nuDocumento=7415947). Acesso em: 26/mar/2015.