Postagem 16/mar/2015...
Acesso ao Acórdão: Acórdão Assinado
Inteiro teor
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. RETENÇÃO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA AUTORA PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIO.
BANCO INSURGENTE QUE ALEGA A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA. LIMITE DE CRÉDITO QUE TERIA SIDO UTILIZADO PELA REQUERENTE PARA LIQUIDAR COMPROMISSOS FINANCEIROS NO PLANTIO DE BANANAS. AUSÊNCIA DE ULTERIOR DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE AFASTARIA O DEVER DE REPARAR. TESE INSUBSISTENTE.
CONSTATAÇÃO DE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL ESTABELECIDO LIMITOU-SE À ABERTURA DE CONTA SALÁRIO.
LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELA CASA BANCÁRIA, APÓS AUSÊNCIA DE FUNDOS PARA QUITAÇÃO DE UM DOS CHEQUES EMITIDOS PELA DEMANDANTE, QUE CONSTITUIU ATO VOLUNTÁRIO DAQUELA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO.
RECUSA DE PAGAMENTO A TÍTULOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS PARA ADIMPLEMENTO, QUANDO AUSENTE PROVISÃO DE FUNDOS EM CONTA PARA FAZÊ-LO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA POSTERIOR ADOÇÃO DE CONDUTA DIVERSA.
INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PARA SALDAR DÍVIDA DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FATO QUE, POR SI SÓ, CONSTITUI ATO ILÍCITO. IMPOSITIVA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO QUANTUM RETIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE JÁ ENCONTRA-SE AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS.
JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. PRETENSÃO RECHAÇADA. DECISUM QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA NO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação Cível n. 2014.019973-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 10-03-2015).
Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso
em: 16/mar/2015.
Acesso ao Acórdão: Acórdão Assinado
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