Postagem 25/fev/2015...
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Magistrado mantem decisão que proíbe Estado de contratar pessoal antes de convocar concursado
Magistrado mantem decisão que proíbe Estado de contratar pessoal antes de convocar concursado
Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública. (Foto: Arq/TJPB).PODER JUDICIÁRIO
Segunda-Feira, Dia 16 de Fevereiro de 2015
JOÃO PESSOA - O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública doTribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), manteve, na última sexta-feira (13), a decisão tomada no último dia 6 de fevereiro, que proíbe o Governo do Estado da Paraíba de promover qualquer contratação de pessoal antes de nomear os concursados da Polícia Cível. Na decisão, existe apenas uma exceção, que autoriza o Estado a contratar pessoas para a o setor de Saúde, após comprovada extrema necessidade.
A decisão de 13/2 – que mantém a anterior – ocorreu em face do magistrado ter recebido uma petição do Governo solicitando que ele reconsiderasse a medida.
O magistrado decidiu, também, convocar uma nova audiência pública para avaliar o que foi e o que não foi cumprido em relação ao acordo firmado entre as partes envolvidas nessa questão. O novo encontro foi agendado para a próxima sexta-feira, dia 20 de fevereiro de 2015, a partir das 9h, no Fórum Cível da Capital.
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