Divórcio de união estável. Partilha de bens. Terreno recebido de programa governamental. Construção edificada pelas partes. São partilháveis os direitos sobre o terreno e a edificação. TJDFT.

05/jan/2015...

Ementa:

União estável. Construção erguida em imóvel recebido em programa governamental. Partilha dos direitos. 

Na união estável, os direitos sobre construção erguida pelos conviventes, mediante esforço comum, em imóvel que receberam em programa governamental, tendo expressão econômica, será objeto de partilha. 

Embargos infringentes não providos. 

(TJDFT - Acórdão nº 841043, Relator Hector Valverde Santanna, 2ª Câmara Cível, J. 15/12/2014).

Disponível em: (http://ibdfam.org.br/jurisprudencia/3025/Uni%C3%A3o%20est%C3%A1vel.%20Partilha%20de%20bens). Acesso em: 05/fev/2015.

Acesso ao Acórdão: Acesse a decisão.