Alimentos. Incidência sobre terço de férias. Verba remuneratória. Alimentante empregado. Possibilidade. TJRS.

Ementa: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RENDIMENTOS MENSAIS FIXOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. PARCELA REMUNERATÓRIA. 

Mantendo o alimentante vínculo empregatício, a fixação da obrigação em percentual sobre seus rendimentos acarreta incidência sobre todas as parcelas remuneratórias, incluindo o terço constitucional de férias. Precedentes desta Corte e do STJ. 

APELO PROVIDO. 

(Apelação Cível Nº 70057828725, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/04/2014).

Disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70057828725&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=70057828725&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em: 03/fev/2015.

Acesso ao Acórdão: Inteiro Teor: doc html