FGTS. Cobrança de valores não pagos. Direito trabalhista. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos. Constituição da República (inciso XXIX do artigo 7º). Repercussão Geral reconhecida. STF.

30/nov/2014...

Ementa:

DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

(ARE 709212 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 25/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2013 PUBLIC 27-05-2013). 

Disponível em: (http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000000667&base=baseRepercussao). Acesso em: 30/nov/2014.

Acesso ao Acórdão:

• Acompanhamento Processual
• Inteiro Teor