30/out/2014...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO EM FAVOR DA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. PLEITO DE EXONERAÇÃO FUNDADO NA ASSERTIVA DE QUE A EX-ESPOSA PERCEBE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, BEM COMO, EM RAZÃO DA FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA REQUERIDA VISANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE RECEBER SOMENTE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NO VALOR DE R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E A PENSÃO ALIMENTÍCIA ORA DISCUTIDA. RENDIMENTOS MÓDICOS. SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO ANTE A FALTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR DURANTE A UNIÃO DO CASAL. ASSUNÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AUTOR EM FAVOR DA EX-ESPOSA NOS TERMOS FIXADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SUSPENSA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. SEM CUSTAS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997) QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Apelação Cível n. 2014.049933-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, j. 14-10-2014).
Disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 30/out/2014.
Acesso ao Acórdão: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000S9U50000&nuSeqProcessoMv=39&tipoDocumento=D&nuDocumento=7387167). Acesso em: 30/out/20143.
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