Danos morais. R$ 20 mil. Negativação indevida do nome de Consumidora no Serasa. Cia telefônica condenada. TJSC.

29/out/2014...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O ABALO ANÍMICO. PRESCINDIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. SOCIEDADE DEMANDADA QUE É EMPRESA DE TELEFONIA DE GRANDE PORTE. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COMO TAMBÉM AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.    

RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE É PESSOA DE PARCOS RENDIMENTOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.    

JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. DATA DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA COMO A DATA DO EVENTO DANOSO QUE DEVE SER MANTIDO. ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO REPELIDO.    

HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO). REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PARA 20% (VINTE POR CENTO). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DEFERIDO.    

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

(TJSC, Apelação Cível n. 2014.024026-7, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 14-10-2014).

Disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 29/out/2014.

Acesso ao Acórdão: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000REZN0000&nuSeqProcessoMv=64&tipoDocumento=D&nuDocumento=7402314). Acesso em: 29/out/2014.