Negatória de paternidade. Paternidade registral voluntária. Adoção à brasileira. Erro não provado. Filiação socioafetiva. Irrevogabilidade. Improcedência da anulatória de registro. TJSC.

21/set/2014...

Ementa:

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR ERRO - VÍNCULO GENÉTICO INEXISTENTE - ALEGAÇÃO AFASTADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INCOMPROVADO - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - ATO IRREVOGÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.   O reconhecimento voluntário de filiação através de registro civil caracteriza relação paterna-filial socioafetiva em ato irrevogável, mormente quando ausentes quaisquer vícios formais ou materiais maculando a higidez do ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.054725-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-12-2009).

Disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 21/set/2014.

Acesso ao Acórdão: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000CI3Z0000&nuSeqProcessoMv=29&tipoDocumento=D&nuDocumento=2105103). Acesso em: 21/set/2014.