Retificação de nome. Registro Civil. Mudança de nome. Pai registrara filho com nome diverso do combinado com a mãe. TJSP.

REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DE NOME. Em virtude da ausência de dispositivo legal para situações em que o pai registra o filho com nome diverso daquele combinado com a mãe, cabe ao magistrado construir uma resposta jurisdicional que se harmonize com os valores constitucionalmente prestigiados, o que foi feito com brilhantismo pelo juízo a quo. Os genitores do autor-apelante estão de acordo com o pleito de retificação do nome. A alteração não trará prejuízo a terceiros. Mantida, pois, a sentença de procedência. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 90900657320098260000 SP 9090065-73.2009.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 11/02/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2014).

Disponível em: (http://ibdfam.org.br/jurisprudencia/2575/Registro%20civil.%20Mudan%C3%A7a%20de%20nome). Acesso em: 11/jul/2014.

Acesso ao Acórdão: (http://ibdfam.org.br/imagens_up/TJ-SP.pdf). Acesso em: 11/jul/2014.