Defensor Dativo. Honorários. Apelação. Pleito de majoração dos honorários. Apelo conhecido e provido parcialmente. Necessidade de remunerar o profissional de forma digna. Majoração devida. TJSC.

Postagem 01/jul/2014... Atualização 17/ago/2015...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5 URH'S. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA ANEXA À REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REMUNERAR O PROFISSIONAL DE FORMA DIGNA. MAJORAÇÃO DEVIDA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR ESTABELECIDO NA TABELA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10 URH'S. SENTENÇA REFORMADA NESSA QUESTÃO ACESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 2013.041752-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 24-04-2014).

Disponível em: (http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 01/jul/2014.

Acórdão integral:

Acesso ao Acórdão integral: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000P3RT0000&nuSeqProcessoMv=27&tipoDocumento=D&nuDocumento=6781672). Acesso em: 17/ago/2015.