Alteração do registro civil. Alteração do nome. O enteado pode alterar nome para acrescentar sobrenome do padrasto. TJSP.

Alteração registro civil. Sentença de improcedência. Pedido de alteração do nome do menor com retirada do sobrenome do pai separado judicialmente da mãe. Possibilidade. Lei 11.924/2009. Recurso provido para anular a r. Sentença.  (TJSP – APL nº 00289595520128260003, Relator  Teixeira Leite,  4ª Câmara de Direito Privado , J. 13/02/2014).

Disponível em: (http://ibdfam.org.br/jurisprudencia/2614/Altera%C3%A7%C3%A3o%20do%20registro%20civil.%20Lei%2011.924/09.%20Possibilidade). Acesso em: 29/jul/2014.

Acesso ao Acórdão: (http://ibdfam.org.br/imagens_up/TJ-SP(3).pdf). Acesso em: 29/jul/2014.