Execução alimentícia. Devedor impossibilitado de pagar o valor arbitrado. Caracterizada ilegalidade do decreto de prisão. Concedida ordem de HC. TJSC.

25/jun/2014...

Ementa:

HABEAS CORPUS. ORDEM PRISIONAL EXPEDIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PONTUAL DAS ESCUSAS OFERTADAS, SEJA PARA REFUTÁ-LAS OU ACATÁ-LAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM.    A prisão civil é medida que se torna açodada e de todo imprópria quando o devedor apresenta justificativa que sequer resulta enfrentada na esfera singular. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033045-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-06-2014).

Disponível em: (http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 25/jun/2014.

Acesso ao Acórdão: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000RQAD0000&nuSeqProcessoMv=49&tipoDocumento=D&nuDocumento=6943759). Acesso em: 25/jun/2014.