Defensor Dativo. Honorários. Apelação. Pleito de majoração dos honorários. Exame dos pressupostos recursais. Falta de interesse recursal. Negado conhecimento. TJSC.

30/jun/2014... Atualização 01/jul/2014...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. MAGISTRADO QUE FIXOU 10 (DEZ) URH'S COMO REMUNERAÇÃO AOS PROCURADORES DAS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDENCIA.   

PRELIMINAR DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL.    

"Assim em estando a insurgência do recorrente centrada exclusivamente na majoração da verba honorária referente à Assistência Judiciária Gratuita, não merece conhecimento o recurso de apelação da autora, porquanto o provimento da providência judicial pleiteada não reflete proveito algum à parte representada.   

Demais disso, o direito perseguido no apelo é de interesse exclusivo do patrono da parte que, não lhe pode emprestar legitimidade para tanto." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.02.6081-3, de São José, Relatora: Desa. Denise Volpato, julgado em 05/02/2013).  

(TJSC, Apelação Cível n. 2014.013105-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, j. 17-06-2014).

Disponível em: (http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 30/jun/2014.

Acesso ao Acórdão na íntegra: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000R2KH0000&nuSeqProcessoMv=24&tipoDocumento=D&nuDocumento=6957416). Acesso em: 30/jun/2014.